Trago à publicação interessante julgado do STF, onde se verifica a possibilidade da concessão automática de saídas temporárias a recuperandos, desde que após a primeira saída, judicialmente deferida nos moldes da lei de execuções penais, o beneficiário não tenha cometido falta grave. A meu sentir trata-se de decisão que deveria servir de modelo à desburocratização judicial, com enfoque moderno e administrativo. Vejamos:
Saídas Temporárias Automatizadas
A Turma deferiu habeas corpus para tornar subsistente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deferira o benefício de saída temporária ao paciente. No caso, ante o caótico quadro penitenciário, a Corte local assentara a possibilidade de, após o exame do perfil do reeducando, conceder automaticamente aos encarcerados saídas temporárias, sem a necessidade de, em relação a cada uma, acionar-se o Ministério Público e movimentar-se a máquina judiciária. Considerou-se que, uma vez observada a forma alusiva à saída temporária, gênero, manifestando-se os órgãos técnicos, o parquet e o Juízo da Vara de Execuções Criminais, as subseqüentes mostrar-se-iam consectários legais, descabendo a burocratização a ponto de a cada uma delas — no máximo de 3 saídas temporárias — ter-se que formalizar novo processo, potencializando-se a forma pela forma. No ponto, enfatizou-se que a primeira decisão, não vindo o preso a cometer falta grave, respaldaria as saídas posteriores. Aduziu-se que se cuidaria de conferir interpretação teleológica à ordem jurídica em vigor, consentânea com a organicidade do Direito e com o princípio básico da República, a direcionar a preservação da dignidade do homem.
HC 98067/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 6.4.2010. (HC-98067)
quinta-feira, 15 de abril de 2010
sábado, 10 de abril de 2010
Absurdo
Um fato me chamou a atenção essa semana, causando grande preocupação. O Presidente da República, em ato público, vociferou que os políticos não poderiam estar submetidos às decisões de "um juiz", cabendo a eles tomas as rédeas do que seria lícito em campanhas eleitorais.
A afirmação, emanada da mais alta autoridade do Poder Executivo do país, revela uma faceta autoritária, absolutamente incompatível com a separação de poderes e ao estado democrático de direito. Revela uma faceta obscura do governante, que se sente acima do bem e do mal.
Além de externar posição pessoal do presidente, a descabida declaração serve de estímulo a milhares de políticos no país, incutindo, ainda que de forma subliminar, a mensagem da insubordinação.
Fico pensando o que seria de nossas campanhas eleitorais caso vigorasse o insensato e temerário desejo de nosso presidente. TODOS sabemos que o mínimo de compostura que a maioria dos candidatos em campanha mantém é decorrente da fiscalização das campanhas eleitorais, efetivada pelos partidos políticos, Ministério Público e Poder Judiciário. Sem a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores da legislasção, viveríamos uma guerra sem precedentes, um vale-tudo absurdo e de proporções inimagináveis.
Nosso presidente vem demonstrando, ao longo dos últimos anos, ainda que de forma disfarçada, seus pensamentos íntimos que por vezes vêm à tona, causando grande preocupação naqueles que primam pela democracia e pelo respeito entre autoridades e poderes.
Fiquemos atentos.
A afirmação, emanada da mais alta autoridade do Poder Executivo do país, revela uma faceta autoritária, absolutamente incompatível com a separação de poderes e ao estado democrático de direito. Revela uma faceta obscura do governante, que se sente acima do bem e do mal.
Além de externar posição pessoal do presidente, a descabida declaração serve de estímulo a milhares de políticos no país, incutindo, ainda que de forma subliminar, a mensagem da insubordinação.
Fico pensando o que seria de nossas campanhas eleitorais caso vigorasse o insensato e temerário desejo de nosso presidente. TODOS sabemos que o mínimo de compostura que a maioria dos candidatos em campanha mantém é decorrente da fiscalização das campanhas eleitorais, efetivada pelos partidos políticos, Ministério Público e Poder Judiciário. Sem a fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores da legislasção, viveríamos uma guerra sem precedentes, um vale-tudo absurdo e de proporções inimagináveis.
Nosso presidente vem demonstrando, ao longo dos últimos anos, ainda que de forma disfarçada, seus pensamentos íntimos que por vezes vêm à tona, causando grande preocupação naqueles que primam pela democracia e pelo respeito entre autoridades e poderes.
Fiquemos atentos.
sexta-feira, 9 de abril de 2010
Até quando?
Trago a publicação, hoje, um singelo manifesto, que escrevi e postei no blog Estação BM:
Até quando aceitaremos a incompetência?
Até quando aceitaremos a vilania?
Até quando trocaremos nossos votos por meros favores pessoais?
Até quando elegeremos políticos incompetentes para tratarem do interesse público?
Até quando pessoas como Paulo Maluf, que dispensa apresentações, terão credibilidade e serão ouvidos em nosso país?
Até quando será normal a promiscuidade política, com antigos adversários ideológicos se abraçando em alianças espúrias, sorrindo como se estivessem a sorrir do povo brasileiro?
Até quando elegeremos como nossos representantes pessoas despreparadas, que pouco ou nada conhecem das funções que irão desempenhar após eleitas, como acontece em muitas Câmaras Municipais?
Até quando o Congresso Nacional terá coragem para, através de joguetes e manobras políticas, debochar de mais de um milhão de brasileiros, como fez ao retirar de pauta de votação, em benefício dos próprios parlamentares “sujos”, o projeto “ficha limpa”, anseio de milhões de brasileiros?
Até quando suportaremos a arrogância de administradores que se acham acima do bem e do mal?
Até quando aceitaremos as mentiras, as dissimulações e o cinismo?
Até quando seremos enganados passivamente?
Até quando o dinheiro público será desviado em benefício de poucos e detrimento de muitos?
Até quando malfeitores continuarão matando milhares de pessoas em nosso país, mediante malversação de verbas públicas que, bem aplicadas, trariam um sopro de esperança para nosso povo sofrido?
Até quando?
Até quando suportaremos pessoas mal intencionadas insistirem em degradar nossas vidas?
Até quando durará o choro da última tragédia, até cair no esquecimento geral?
Até quando enalteceremos a malandragem, o “se dar bem”?
Até quando nossos valores serão tão deturpados?
Até quando perdurará a confusão entre público e privado?
Até quando poucos levantarão a voz contra o atual estado de coisas?
Até quando nossa administração pública ignorará o princípio da prevenção, em matéria ambiental?
Até quando teremos crianças morrendo subnutridas enquanto verdadeiras aves de rapina se entopem de dinheiro público?
Até quando a política será tratada como brincadeira em nosso país?
Até quando não respeitaremos nossos títulos eleitorais?
Até quando nosso planeta suportará nossas mazelas?
Até quando?
Até quando?
ATÉ QUANDO?
Até quando aceitaremos a incompetência?
Até quando aceitaremos a vilania?
Até quando trocaremos nossos votos por meros favores pessoais?
Até quando elegeremos políticos incompetentes para tratarem do interesse público?
Até quando pessoas como Paulo Maluf, que dispensa apresentações, terão credibilidade e serão ouvidos em nosso país?
Até quando será normal a promiscuidade política, com antigos adversários ideológicos se abraçando em alianças espúrias, sorrindo como se estivessem a sorrir do povo brasileiro?
Até quando elegeremos como nossos representantes pessoas despreparadas, que pouco ou nada conhecem das funções que irão desempenhar após eleitas, como acontece em muitas Câmaras Municipais?
Até quando o Congresso Nacional terá coragem para, através de joguetes e manobras políticas, debochar de mais de um milhão de brasileiros, como fez ao retirar de pauta de votação, em benefício dos próprios parlamentares “sujos”, o projeto “ficha limpa”, anseio de milhões de brasileiros?
Até quando suportaremos a arrogância de administradores que se acham acima do bem e do mal?
Até quando aceitaremos as mentiras, as dissimulações e o cinismo?
Até quando seremos enganados passivamente?
Até quando o dinheiro público será desviado em benefício de poucos e detrimento de muitos?
Até quando malfeitores continuarão matando milhares de pessoas em nosso país, mediante malversação de verbas públicas que, bem aplicadas, trariam um sopro de esperança para nosso povo sofrido?
Até quando?
Até quando suportaremos pessoas mal intencionadas insistirem em degradar nossas vidas?
Até quando durará o choro da última tragédia, até cair no esquecimento geral?
Até quando enalteceremos a malandragem, o “se dar bem”?
Até quando nossos valores serão tão deturpados?
Até quando perdurará a confusão entre público e privado?
Até quando poucos levantarão a voz contra o atual estado de coisas?
Até quando nossa administração pública ignorará o princípio da prevenção, em matéria ambiental?
Até quando teremos crianças morrendo subnutridas enquanto verdadeiras aves de rapina se entopem de dinheiro público?
Até quando a política será tratada como brincadeira em nosso país?
Até quando não respeitaremos nossos títulos eleitorais?
Até quando nosso planeta suportará nossas mazelas?
Até quando?
Até quando?
ATÉ QUANDO?
quarta-feira, 7 de abril de 2010
O MP e a mordaça - o embate continua
Informo que há no site da CONAMP - www.conamp.org.br, um manifesto colhendo assinaturas contrárias ao projeto de lei que tenta novamente intimidar o Ministério Púlbico brasileiro. Segue artigo escrito pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) a respeito do tema, lembrando que o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle EXTERNO da instituição, também já se posicionou oficialmente contrário ao citado projeto de lei. Eis o artigo:
Diga não à Lei Maluf. Ajude o Ministério Público a ajudar você
Por César Mattar Jr.*
"A corrupção dos governos começa, quase sempre, pela de suas normas e princípios". Com tal vaticínio, Montesquieu, em seu O Espírito das Leis, lançou as bases iluministas da democracia como hodiernamente concebida e do sistema de poder tripartite de freios e contrapesos. Sob o mesmo arcabouço, o mundo civilizado estabeleceu que os poderes constituídos, independentes e harmônicos, devem respeito às suas instituições, como devem submeter-se à primazia da constituição e à soberania popular. Nesse contexto, e sob idêntica inspiração, foi concebido o Ministério Público brasileiro, com os contornos dados pela sociedade através da Constituição Cidadã de 1988: com a missão de tutelar os direitos das minorias, de zelar pelo estado democrático e de combater, intransigentemente, os que tentam fazer do público o privado, os ímprobos de plantão. É essa instituição que os ímprobos novamente tentam emudecer, legislando em causa própria.
O Ministério Público está sendo, novamente, alvo de retaliações e de nova tentativa de intimidação. O malfadado Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (ou "Lei Maluf"), que objetiva alterar as Leis n. 4.717/65, 7.347/85 e 8.249/92, pode ser, a qualquer momento, colocado em pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Aos desavisados, contudo, pode parecer que o novo ataque parte do legislativo, o que não condiz com a realidade. O novel assaque, que tem como embaixador e autor da proposta um parlamentar que dispensa apresentações, pois a sua folha de desserviços à nação fala por si somente, tem como alvo não o Ministério Público enquanto instituição sobranceira colocada na vanguarda das grandes mudanças de comportamento coletivo operadas na história recente de nosso país.
Não, os membros do Ministério Público não agem em nome próprio e não exaurem sua atuação com justificativa em si mesmo. Atuam os combativos promotores e procuradores por delegação constitucional concedida por mandato popular, ainda que não eletivo, mas advindo de mandamento público. Sob tal diapasão, ainda, é fato que criar obstáculos ou mecanismos de intimidação à atuação ministerial, como pretende o projeto, é retirar da sociedade um dos seus mais legítimos meios de controle e combate a corrupção, cancro que, notoriamente, se alastra de forma desenfreada, vitimando milhares de cidadãos que vêem-se alijados do acesso à educação, à saúde, e aos direitos inerentes à sua cidadania plena.
O vetusto projeto rebusca com galardão, em interesse próprio de seu autor e de uma minoria que não reflete a opinião do Parlamento, os mais nefandos momentos da história déspota conhecida pela humanidade, e traz em seu bojo o claro intuito de submeter uma das poucas instituições que ousam levantar-se contra os desmandos, contra a improbidade administrativa e contra os maus gestores da coisa pública. Para estes, a certeza de que Oscar Wilde tinha razão, pois "um homem cínico é aquele que sabe o preço de todas as coisas e ignora o valor de uma só".
O Ministério Público defende você; defenda o Ministério Público: diga não à corrupção, diga não à "Lei Maluf".
*César Bechara Nader Mattar Jr. é presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
Diga não à Lei Maluf. Ajude o Ministério Público a ajudar você
Por César Mattar Jr.*
"A corrupção dos governos começa, quase sempre, pela de suas normas e princípios". Com tal vaticínio, Montesquieu, em seu O Espírito das Leis, lançou as bases iluministas da democracia como hodiernamente concebida e do sistema de poder tripartite de freios e contrapesos. Sob o mesmo arcabouço, o mundo civilizado estabeleceu que os poderes constituídos, independentes e harmônicos, devem respeito às suas instituições, como devem submeter-se à primazia da constituição e à soberania popular. Nesse contexto, e sob idêntica inspiração, foi concebido o Ministério Público brasileiro, com os contornos dados pela sociedade através da Constituição Cidadã de 1988: com a missão de tutelar os direitos das minorias, de zelar pelo estado democrático e de combater, intransigentemente, os que tentam fazer do público o privado, os ímprobos de plantão. É essa instituição que os ímprobos novamente tentam emudecer, legislando em causa própria.
O Ministério Público está sendo, novamente, alvo de retaliações e de nova tentativa de intimidação. O malfadado Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (ou "Lei Maluf"), que objetiva alterar as Leis n. 4.717/65, 7.347/85 e 8.249/92, pode ser, a qualquer momento, colocado em pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Aos desavisados, contudo, pode parecer que o novo ataque parte do legislativo, o que não condiz com a realidade. O novel assaque, que tem como embaixador e autor da proposta um parlamentar que dispensa apresentações, pois a sua folha de desserviços à nação fala por si somente, tem como alvo não o Ministério Público enquanto instituição sobranceira colocada na vanguarda das grandes mudanças de comportamento coletivo operadas na história recente de nosso país.
Não, os membros do Ministério Público não agem em nome próprio e não exaurem sua atuação com justificativa em si mesmo. Atuam os combativos promotores e procuradores por delegação constitucional concedida por mandato popular, ainda que não eletivo, mas advindo de mandamento público. Sob tal diapasão, ainda, é fato que criar obstáculos ou mecanismos de intimidação à atuação ministerial, como pretende o projeto, é retirar da sociedade um dos seus mais legítimos meios de controle e combate a corrupção, cancro que, notoriamente, se alastra de forma desenfreada, vitimando milhares de cidadãos que vêem-se alijados do acesso à educação, à saúde, e aos direitos inerentes à sua cidadania plena.
O vetusto projeto rebusca com galardão, em interesse próprio de seu autor e de uma minoria que não reflete a opinião do Parlamento, os mais nefandos momentos da história déspota conhecida pela humanidade, e traz em seu bojo o claro intuito de submeter uma das poucas instituições que ousam levantar-se contra os desmandos, contra a improbidade administrativa e contra os maus gestores da coisa pública. Para estes, a certeza de que Oscar Wilde tinha razão, pois "um homem cínico é aquele que sabe o preço de todas as coisas e ignora o valor de uma só".
O Ministério Público defende você; defenda o Ministério Público: diga não à corrupção, diga não à "Lei Maluf".
*César Bechara Nader Mattar Jr. é presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP
terça-feira, 6 de abril de 2010
"Lei Maluf" = mordaça
Ministério Público brasileiro realiza ato público contra a “Lei Maluf”
Dia 6 de abril, às 15 horas, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília
Um ato público de repúdio ao Projeto de Lei (PL) n.º 265/07, conhecido como Lei Maluf ou Lei da Mordaça, vai reunir lideranças do Ministério Público brasileiro em Brasília, na terça-feira, dia 6 de abril, na sede da Procuradoria-Geral da República. A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), está entre as prioridades escolhidas pelo grupo de líderes da Câmara de Deputados e pode entrar na pauta do plenário na próxima semana.
O evento é uma iniciativa do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as entidades representativas da Instituição: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
O objetivo é sensibilizar parlamentares, sociedade e imprensa quanto ao retrocesso que resultará da eventual aprovação do PL. A proposta autoriza a condenação de membros do Ministério Público, autores de ações públicas e populares, quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. Também penaliza os responsáveis pela ação com multa equivalente a dez vezes o valor gasto pelos acusados para se defenderem em processo, e prevê condenação de até dez meses de prisão aos autores.
A realização do ato público foi deliberada em reunião do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público. Além do ato referente à Lei da Mordaça, também foram definidas estratégias de atuação para outros assuntos de interesse, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Férias e as reformas dos Códigos de Processo Penal e Civil.
Participaram da reunião o subprocurador-geral do Paraná, Lineu Walter Kirchner; (representando o presidente do CNPG); o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha; o coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Jarbas Soares Júnior; além dos demais membros desta Comissão: subprocurador-geral do Trabalho, Jefferson Coelho; o assessor do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Alex Cruz e o assessor parlamentar Leonardo Marques. Também estavam presentes o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), o procurador de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Lima Buhatem (representando o procurador-geral de Justiça Cláudio Soares) e a procuradora da República e diretora da ANPR, Nara Dantas.
Dia 6 de abril, às 15 horas, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília
Um ato público de repúdio ao Projeto de Lei (PL) n.º 265/07, conhecido como Lei Maluf ou Lei da Mordaça, vai reunir lideranças do Ministério Público brasileiro em Brasília, na terça-feira, dia 6 de abril, na sede da Procuradoria-Geral da República. A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), está entre as prioridades escolhidas pelo grupo de líderes da Câmara de Deputados e pode entrar na pauta do plenário na próxima semana.
O evento é uma iniciativa do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as entidades representativas da Instituição: Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
O objetivo é sensibilizar parlamentares, sociedade e imprensa quanto ao retrocesso que resultará da eventual aprovação do PL. A proposta autoriza a condenação de membros do Ministério Público, autores de ações públicas e populares, quando for reconhecida pela Justiça intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. Também penaliza os responsáveis pela ação com multa equivalente a dez vezes o valor gasto pelos acusados para se defenderem em processo, e prevê condenação de até dez meses de prisão aos autores.
A realização do ato público foi deliberada em reunião do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público. Além do ato referente à Lei da Mordaça, também foram definidas estratégias de atuação para outros assuntos de interesse, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Férias e as reformas dos Códigos de Processo Penal e Civil.
Participaram da reunião o subprocurador-geral do Paraná, Lineu Walter Kirchner; (representando o presidente do CNPG); o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha; o coordenador da Comissão de Assuntos Legislativos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Jarbas Soares Júnior; além dos demais membros desta Comissão: subprocurador-geral do Trabalho, Jefferson Coelho; o assessor do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Alex Cruz e o assessor parlamentar Leonardo Marques. Também estavam presentes o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), o procurador de Justiça do Rio de Janeiro Marcelo Lima Buhatem (representando o procurador-geral de Justiça Cláudio Soares) e a procuradora da República e diretora da ANPR, Nara Dantas.
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