O Espaço "Livre" da Internet e o Respeito aos Direitos Constitucionais

Não conheço o caso dos autos, razão pela qual não emitirei opinião a respeito desta situação específica.

O que me chamou a atenção nesta notícia foi a questão referente à emissão de opiniões pessoais através de comentários em blog na internet. Creio que não deve haver censura, o que não quer dizer que excessos não devam ser responsabilizados. A internet é como qualquer outro meio de expressão de opiniões, onde cada um deve assumir a responsabilidade por seus atos, independente do local e modo com que são exteriorizados. O que acontece, muitas vezes, é que a internet não dá travas a quem escreve, tendo a pessoa a impressão de que se trata de um território virtual onde tudo é possível.

Ah, me chamou a atenção também o fato da "vítima" responder a mais de cem processos por improbidade administrativa. Confesso que nunca tinha visto algo assim.
Eis a notícia:

Juiz proíbe blogueiros de emitirem opiniões sobre presidente da Assembleia de MT

RODRIGO VARGAS
da Agência Folha, em Cuiabá

O juiz Pedro Sakamoto, da 13ª Vara Cível de Cuiabá, proibiu em decisão liminar que dois blogueiros emitam "opiniões pessoais" sobre denúncias movidas pelo Ministério Público Estadual contra José Riva (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

O juiz determinou ainda a exclusão de postagens já publicadas consideradas "ofensivas". Caso descumpram a decisão, os jornalistas Enock Cavalcanti e Adriana Vandoni estão sujeitos a multa diária de R$ 1.000 e "posterior ordem de exclusão da notícia ou da opinião".

"O direito constitucional de livre expressão não autoriza os réus a denegrirem a dignidade do autor em público, imputando a este a pecha de criminoso", disse o juiz, na decisão.

Riva é réu em mais de cem ações de improbidade administrativa por conta de um suposto esquema que, segundo a Promotoria, funcionou entre 1999 e 2002 e desviou mais de R$ 80 milhões da Assembleia.

No período, o deputado se alternou nos cargos de presidente e primeiro-secretário da Casa e assinou cheques para pagamentos a empresas que, diz o MPE, eram inexistentes.

Em seu blog, Adriana Vandoni já definiu o deputado como alguém que "coleciona vitórias eleitorais com a mesma destreza que coleciona processos". Ele disse ontem à Folha que está "indignada" com o que chamou de censura. "O pedido foi imoral e a decisão, amoral."

Enock Cavalcanti, que é militante do PT e assessor da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), disse que seu objetivo é "combater a corrupção".

"Essa questão dos desvios na Assembleia ficou irresoluta. No blog, assumi o compromisso de acompanhar este processo de perto", afirmou Cavalcanti.

O advogado Valber Melo, defensor de José Riva, negou que tenha havido censura no caso. "Essa é a versão distorcida pelos blogueiros. O que buscamos foi impedir opiniões ofensivas à honra do deputado."

No pedido, a defesa de Riva diz que os leitores dos blogs são, "em regra [...], pessoas leigas, induzidas por formadores de opiniões". "Jornalismo sério é aquele cujo objetivo é informar a população dos fatos que acontecem em nossa sociedade e não perpetrar ataques."