Aplicação prática da Súmula Vinculante nº 11 do STF - Parte II

Segue entrevista extraída hoje do site www.setelagoas.com.br.
É impressionante como a grande mídia não deu a repercussão merecida ao lamentável incidente ocorrido na comarca de Sete Lagoas/MG. Registro que o fato não ocorreu em uma cidadezinha do interior, esquecida, posto que Sete Lagoas é comarca de entrância especial, tal como Belo Horizonte. Há algum motivo para o silêncio?
Eis o texto:

A rotina no Fórum de Sete Lagoas nesta quarta-feira ainda era de muita tensão e medo. Nos corredores o principal assunto era o tiroteio de terça-feira, inclusive foi adiado julgamento pelo Tribunal de Júri marcado para esta quarta-feira, pelo juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues.

Entrevista com o juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues- Titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca

Pergunta: Como analisa o ocorrido na terça-feira, em seu gabinete durante audiência com presos?

Resposta: Foi um episódio lamentável, dramático, traumatizante. Sem querer hiperbolisar esse ocorrido, eu acho que a segurança dos fóruns do Brasil tem neste episódio um divisor de águas em minha opinião, senão tiver é um erro, um equívoco. Os Fóruns do interior são absolutamente vulneráveis, nós não temos uma segurança precária, não temos segurança nenhuma. Transitam e entram no fórum quem quiser, não existe fiscalização, verificação se está ou não armado. Ficam os juízes, promotores, defensores públicos e o público em geral completamente refém de episódios como este. Temos muitos colegas nossos que ficam até tarde trabalhando, sem a menor segurança.

Entrevista: A que o Sr atribui esta falta de segurança nos fóruns?

Resposta. Eu acho que os magistrados são tão importantes, quanto qualquer ministro dos tribunais superiores e por isso não podemos ser tratado descartavelmente. Ainda que a cúpula do sistema judiciário não nos tenha como juízes descartáveis, o fato é que nós juízes do interior nos sentimos assim. Se um juiz por um excesso de trabalho sofrer um infarto no gabinete, ou se for atingido por uma bala de um bandido qualquer, o que a gente sente é que o tribunal respectivo coloque outro no lugar e a vida continua. Não há como acontecer um fato como este de terça-feira, e a gente virem trabalhar no dia seguinte como se nada tivesse acontecido. Eu, minha secretária, a defensora pública, estamos vivos porque Deus preservou as nossas vidas, porque aquele agente penitenciário foi um herói, detetive Aguinaldo foi um herói, porque a tragédia poderia ter sido muito maior. Foram três a quatro tiros na escadaria no fórum que poderia ter atingindo qualquer pessoa, até uma criança. Não dá para esperar amanhã, é urgente que se tome medidas pelo menos preliminares de segurança dos fóruns de interior antes que ocorra uma tragédia maior.



Entrevista: O que precisa ser feito para reverter essa situação de descaso?

Resposta. È preciso definitivamente, o sistema judiciário observar e cuidar de seus “filhos”, que são os juízes de primeiro grau, que são os soldados de frente que realmente prestam diretamente a jurisdição. È preciso terminar com esse discurso pelego de que pode contar conosco, nós estamos à disposição do que precisar, mas na verdade nada de concreto e efetivo é feito para dar a nós juízes o suporte de segurança interna que todos nós precisamos. Hoje, com este episódio não é mais o juiz que se sente desprotegido, não é mais o promotor, advogados, defensores, serventuários da justiça, agora é o povo, o jurisdicionado que tem medo de entrar no Fórum, porque não sabe se voltará vivo.


Pergunta. De imediato, o que precisa ser feito em termos de segurança?

È preciso que a cúpula coloque a mão na consciência e faça um investimento mínimo que seja no aspecto físico dos fóruns do interior, no Brasil inteiro. Ainda que, por questão de orçamento não se possa tomar providência de segurança em todos, mas que pelo menos faça naquelas comarcas mais vulneráveis. No caso de Minas Gerais, por exemplo : Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Montes Claros, Uberlândia, Juiz de Fora, que são comarcas maiores, cujos delinqüentes tem um diferencial de personalidade de característica criminológica, pelo menos que se invista o mínimo de segurança destes fóruns e assim no resto do Brasil. Às vezes a gente fica indignado que podem se chegar na cúpula do poder e se esquecer das origens, e começar dar ordens de cima para baixo, sem verificar que se aquele humilde juiz de primeiro grau de uma cidade do interior está em condições mínimas, humanas de trabalho e de segurança para cumprir as ordens superiores.

Pergunta. A grande pergunta. A questão das algemas que são retiradas na hora da audiência, já seria uma medida de segurança se não forem tiradas. Ou a lei não permite?

Resposta: Há uma ordem que pode ser acatada pelo juiz, mas há uma orientação pelo menos de garantir ao preso a participação da audiência ou mesmo no tribunal de júri sem algemas. È bem verdade que o juiz pode decidir o contrário mantendo o réu algemado. Essa ordem de cima faculta a permanência ou não da algema, todavia essa ordem tem uma conotação e é facilmente perceptível que a cúpula está preocupada com os direitos humanos dos presos. Entendo que direitos não só podem , como devem ser respeitados por todas as autoridades, mas quando a cúpula baixa ordem para que se cuide dos direitos fundamentais do preso, mas quando ela fizer isso que também veja o lado das autoridades públicas que também são cidadãos, seres humanos que também tem razão e emoções e direitos humanos também a serem preservados. Vamos deixar de um discurso politicamente correto, para fazer o que deve ser feito. Se o direito humano dos presos, dos condenados da justiça tem de ser respeitados, e modéstia parte, eu não sou o exemplo, mas tenho muito cuidado, os respeito, sou juiz bastante rigoroso, mas respeita e visita seus presos e sempre me coloco a disposição deles. Mas é preciso que o sistema judiciário dê a nós a garantia também de nossos direitos fundamentais de magistrados e cidadãos. Nós juízes do interior temos a sensação que somos absolutamente descartáveis para a cúpula do poder.

Pergunta.O que muda a partir de agora nas audiências com réus presos?

Resposta; Ta muito recente o ocorrido, mas certamente alguma coisa tem que mudar. Uma coisa é certa, é impossível fazer uma audiência nesta quinta-feira como se nada tivesse acontecido. Alguma coisa vai mudar. Nós já reunimos na quarta-feira para discutir o assunto. Para ser ter uma idéia, no Tribunal do Júri por exemplo não há nada absolutamente em termos de segurança judiciária do que uma sessão do Tribunal do Júri. Repito não é só o magistrado, o promotor de justiça, mas o advogado, o serventuário , os jurados, mas principalmente o público que assiste ao julgamento. Bala perdida não escolhe corpo, não escolhe gente, pode ser atingido um juiz, mas também pode ser uma criança que está no colo da mãe assistindo o julgamento. Espero em Deus que o sistema judiciário não espere acontecer uma tragédia pior do que esta, de repercussão internacional para então fechar a porta e fazer o que tem que ser feito, medidas preventivas devem ser tomadas imediatamente.

Pergunta: Deseja acrescentar mais alguma coisa, Dr. Edilson?

Os fóruns juntamente com seus juízes e serventuários estão vulnerabilíssimos e a mercê de certos delinqüentes experientes da vida criminal. Enfim, estamos todos desprotegidos, vulneráveis as ações de delinqüentes perigosos.


OS NEGRITOS SÃO MEUS.