O ônus da prova em ações civis públicas ambientais

O Superior Tribunal de Justiça proferiu importante julgado em ação civil pública no final do mês de agosto, afirmando que frente a empreendimentos potencialmente lesivos ao meio ambiente é possível a inversão do ônus da prova, cabendo ao empreendedor provar sua segurança. Tenho que tal julgado demonstra caminho a ser seguido, no que concerne à análise de grandes empreendimentos poluidores em nosso país. Por certo a inversão não deve ser a regra, mas a possibilidade de seu reconhecimento já demonstra que as preocupações difusas ambientais estão presentes no STJ. A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado – e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu – conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento. Precedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009. REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.