Projeto de Lei de iniciativa popular que barra candidatura de políticos processados ou condenados será entregue ao Congresso Nacional nessa terça-feira. CONAMP participa da entrega.
28/09/2009 O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, do qual faz parte a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, realiza, nessa terça-feira (29), às 11h30, a entrega ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos processados ou condenados. O presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo, vai participar da entrega do Projeto de Lei.
Para enviar o PL ao Congresso, foram coletadas, por meio da campanha Ficha Limpa, 1 milhão e 300 mil assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado brasileiro. A proposta altera a Lei complementar n.º 67/90, a chamada Lei de Inelegibilidades, para barrar a candidatura de políticos condenados (a partir da 1ª instância) ou que tenham processos em andamento ou, ainda, que tenham renunciado para fugir de cassações.
A partir das 09h30, haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e da sociedade civil no gramado em frente ao Congresso. De lá, os participantes sairão em caminhada até o salão verde da Câmara. O ato simbólico vai contar com a presença de juristas, artistas e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE.
Entenda a campanha Ficha Limpa e o Projeto de Lei
No mesmo formato em que foi desenvolvida a campanha pela Lei 9.840/99 – a primeira de iniciativa popular do país e que combate a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa, também, por meio da iniciativa popular –, o MCCE pretende melhorar o cenário político brasileiro. Até agora, cerca de 700 políticos foram cassados com base na Lei 9.840 no Brasil. De acordo com o último levantamento feito pelo MCCE, com dados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, até março de 2009, 357 prefeitos e vice-prefeitos tiveram seus mandatos cassados por compra de votos nas eleições de 2008.
Após dez anos de fiscalização da Lei 9.840, a sociedade percebeu que não basta só denunciar e cassar políticos corruptos, e sim que seria importante ir mais além e impedir que políticos com perfis inadequados participassem do processo eleitoral. Com a aprovação do novo Projeto de Lei de iniciativa popular proposto pela campanha Ficha Limpa, esses parlamentares cassados não poderiam se candidatar por um prazo de oito anos, dentre outras medidas.
O PL tem base no § 9° do artigo 14 da Constituição Federal, que determina ao Congresso a edição de lei complementar que estabeleça "outros casos de inelegibilidade (...), considerada a vida pregressa do candidato".
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3 comentários:
Será um grande passo para que nossa política melhore e seja ocupada por cidadãos probos.
Abraço.
Pois é, agora é aguardar a aprovação. Não creio que os congressistas terão coragem de se posicionar contra o projeto, sendo importante neste momento o apoio da mídia.
Certamente alguém vai levantar suposta inconstitucionalidade, pois como já discutimos em outro tópico, por aqui o princípio da presunção da inocência tem um aspecto absurdamente gigantesco, sobrepondo-se a praticamente todas as demais regras constitucionais. A aplicação das regras de hermenêutica constitucional, no mais das vezes, são desprezadas...
É amigos, o Dep. Michel Temer, em entrevista concedida já na cerimônia de recebimento do projeto, afirmou que o mínimo seria a exigência de uma condenação por um tribunal, "órgão colegiado".
É impressionante o quanto estão desvalorizando o papel do Juiz, relegado a segundo plano, tratado sempre com ressalvas, como se pudesse ser facilmente manipulado por tudo e todos. Do MP nem vou falar, porque aí já é chover no molhado...
Creio que seria a hora da AMB tomar frente desta história também.
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